Prova da OAB - 0 Exame (2003.2)
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Prova aplicada em Agosto/2003

Questão 81 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A primeira fonte a que deve recorrer a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, é: