Prova da OAB - 0 Exame (2003.2)
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Prova aplicada em Agosto/2003

Questão 80 - Direito Tributário

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Como é sabido, a Constituição Federal centraliza na esfera de competência da União a maioria e os mais importantes impostos, do País. Para amenizar os efeitos dessa centralização, a própria Constituição Federal, em capítulo próprio, prevê a Repartição das Receitas Tributárias, em que a União transfere parte do produto da arrecadação de alguns dos seus impostos para os Estados, DF e Municípios, bem como para o Fundo de Participação dos Estados e do DF - FPE e para o Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Mesmo sofrendo os efeitos dessa centralização, os Estados também transfere aos seus Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos de alguns dos seus impostos. Sobre essa repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa errada, de acordo com a Constituição Federal:


A A União não reparte com qualquer dos entes federados o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação.
  
B Os Estados entregarão aos Municípios em que estejam situados os bens móveis ou imóveis, títulos ou créditos objeto da partilha ou da doação 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
  
C A União Entregará, do produto da arrecadação do IR e do IPI, 47% da seguinte forma: 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do DF - FPE; 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios e 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.
  
D Os Estados entregarão aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS.
  
  


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