Prova da OAB - 0 Exame (2003.2)
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Prova aplicada em Agosto/2003

Questão 34 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quando os autos são postos à apreciação do juiz para despacho ou sentença, diz-se estarem eles: