Prova da OAB - 0 Exame (2003.2)
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Prova aplicada em Agosto/2003

Questão 11 - Direito Civil e Processo Civil

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Assinale a afirmativa incorreta:


A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sendo que, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.
  
B Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mas a lei nova, ainda estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  
C Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
  
D Leis interpretativas são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.
  
  


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