Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 71 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No tocante à Ação Civil Pública, não se pode afirmar:

A	Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos;

B	A multa cominada liminarmente será devida e exigível a partir do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor;

C	A concessão de mandado liminar pode ser deferida, com ou sem justificação prévia;

D	É possível o litisconsórcio ativo.