Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 45 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A prisão administrativa, segundo o Direito pátrio será:

A	Absolutamente ilegal em qualquer situação;

B	Será legal desde que a autoridade exerça função de Ministro de Estado;

C	Ilegal, ressalvada, apenas, aquela decretada por autoridade militar, em caso de transgressão ou crime militar;

D	Absolutamente legal em qualquer circunstância.