Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 25 - Direito Civil e Processo Civil

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A A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou não fungível ou de determinado bem móvel.
  
B Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
  
C Poderá, ainda, o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.
  
D Admite-se, pela nova sistemática recursal no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, que, na instrução do agravo de instrumento, as cópias das peças do processo possam ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, persistindo, porém, o procedimento segundo o qual: a) a petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais; b) o agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente; c) em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
  
  


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