Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 12 - Direito Civil e Processo Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Entre as ilações jurídicas, há, contudo, uma errada:


A Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.
  
B Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  
C A alteração do estatuto da fundação se subordina a que: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim da fundação; III. seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, em denegando, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
  
D Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária; constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma ou mais pessoa, dotadas de valor econômico.
  
  


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