Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 73 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A propósito das licitações não é correto afirmar:

A	edital deve reportar expressamente as causas de rescindibilidade previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93;

B	As hipóteses de rescisão do art. 78 do Estatuto das Licitações não configuram numerus clausus;

C	contrato administrativo pode ser rescindido por via amigável;

D	A rescisão do contrato administrativo, não obstante a prevalência do interesse público, submete-se ao princípio do contraditório.