Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 23 - Direito Civil e Processo Civil

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A Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I. conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II. proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
  
B Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mas, se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
  
C Há conflito de competência: a) quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II. quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; b) quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público, que será ouvido em todos os conflitos de competência, salvo naqueles em que suscitar com a qualidade de parte,ou pelo juiz.
  
D Pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
  
  


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