Prova da OAB - 0 Exame (2004.2)
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Prova aplicada em Agosto/2004

Questão 71 - Direito Tributário

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Lei Complementar da União, publicada no DOU de 16 de agosto do corrente ano, criou Empréstimo Compulsório, a ser cobrado dos proprietários de veículos automotores, destinados à recuperação e à construção de rodovias federais, obras essas consideradas como investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Diante disto, é correto afirmar:


A O Empréstimo Compulsório em questão pode ser exigido a partir da data da publicação da LC, uma vez que não está sujeita ao Princípio da Anterioridade;
  
B O Empréstimo Compulsório em referência somente poderá ser exigido 90 dias após a publicação da LC, portanto neste exercício financeiro, pois, como os demais tributos, está sujeito à noventena;
  
C O Empréstimo Compulsório em questão está excetuado da noventena, e do Princípio da Anterioridade, podendo ser cobrado 45 dias após a publicação da LC;
  
D O Empréstimo Compulsório em destaque está sujeito tanto ao Princípio da Anterioridade quanto a noventena, somente podendo ser cobrado no próximo exercício financeiro.
  
  


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