Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 98 - Direito Internacional Público

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

A	Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação;

B	A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial;

C	Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;

D	Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.