Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 74 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Quanto IPTU assinale a alternativa CORRETA:


A Incide apenas sobre a propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquele que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura de compra e venda do imóvel;
  
B Trata-se de tributo real, incidente sobre o bem imóvel, portanto não é vedada a aplicação, em qualquer hipótese, de alíquotas progressivas, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva;
  
C É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributária, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
  
D São isentos ao tributo os imóveis de propriedade a União, independente do Município de localização dos mesmos.
  
  


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