Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 73 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa CORRETA:


A Todo e qualquer tributo quando da fixação de seu critério quantitativo deverá prever alíquotas ad valorem, incidentes sobre uma base de cálculo variável também legalmente estipulada;
  
B A constituição do crédito tributário somente pode se dar mediante a lavratura de auto de infração, que se constitui em atos administrativos plenamente vinculados, lavrados por auditor fiscal competente e comunicados ao contribuinte no tempo hábil. Não havendo a autuação do contribuinte não há que se falar em crédito tributário;
  
C O prazo do ajuizamento da ação de cobrança pelo fisco é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário;
  
D O prazo prescricional se suspende com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
  
  


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