Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 68 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:


A Em casos de parcelamentos de débitos, o pagamento da parcela mais atual presume a quitação das vencidas anteriormente;
  
B A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça;
  
C É lícito a autoridade administrativa condicionar o recebimento de determinado tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou multa em aberto;
  
D A imputação do pagamento pela autoridade administrativa deve implicar na quitação primeira dos débitos em que o contribuinte seja responsável tributário e posteriormente os que decorrem de obrigação própria deste como sujeito passivo.
  
  


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