Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 77 - Direito Administrativo

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Anexo para as questões 76 a 79

Texto para as questões de 76 a 79.



A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos

especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.


Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.

Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de


A licitação, em qualquer uma de suas modalidades.
  
B ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
  
C ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.
  
D pregão eletrônico.
  
  


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