Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 47 - Direito Penal

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Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.


A Após a Lei n.o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.
  
B Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
  
C Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.
  
D O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.
  
  


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