Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 30 - Direito Processual Civil

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A respeito do reexame obrigatório e dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.


A O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença em que ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.
  
B Poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a remessa obrigatória por considerá-la manifestamente improcedente, tendo em vista a decisão de primeira instância encontrar-se em consonância com a jurisprudência do respectivo tribunal.
  
C O reexame necessário devolve ao tribunal a apreciação das questões decididas na sentença e as matérias passíveis de conhecimento de ofício.
  
D O recurso de apelação devolve ao tribunal toda a matéria efetivamente impugnada. Assim, o pedido do recorrente limita a atuação do tribunal, mas o mesmo não se aplica à fundamentação, podendo o tribunal, ao julgar a apelação, examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha decidido por inteiro.
  
  


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