Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 15 - Direito Constitucional

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Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade


A tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.
  
B tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.
  
C tem efeitos erga omnes e ex tunc.
  
D somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.
  
  


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