Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 89 - Direito Tributário

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Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das normas relativas à legislação tributária.


A A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
  
B As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da entidade tributante.
  
C Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação.
  
D A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.
  
  


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