Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 88 - Direito Tributário

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A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.


A Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA.
  
B O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.
  
C A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade.
  
D Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.
  
  


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