Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 75 - Direito Processual do Trabalho

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Justiniano ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de complementação de aposentadoria, indevidamente suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente o pedido de Justiniano, condenando Zeta ao pagamento das verbas, observando-se o prazo prescricional das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, e improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O recurso de Justiniano não foi conhecido por sua manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta, então, interpôs recurso de revista, que foi julgado procedente, considerando-se indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004. Inconformado, Justiniano ajuizou ação rescisória pedindo a desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento das verbas trabalhistas e da complementação da aposentadoria. Com relação à situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.


A Considere que o tribunal, ao analisar a ação rescisória ajuizada por Justiniano, profira decisão condenando Zeta. Nesse caso, para interposição do recurso ordinário desse acórdão, Zeta deve recolher o valor do depósito recursal.
  
B A competência para julgar a referida ação rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do tribunal regional do trabalho.
  
C O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória que vise desconstituir a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003.
  
D É juridicamente impossível o pedido de desconstituição do acórdão quanto à decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria.
  
  


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