Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 51 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.


A A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.
  
B Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.
  
C O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.
  
D Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.
  
  


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