Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 11 - Direito Constitucional

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O parágrafo único do art. 4.º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)


A regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.
  
B princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem.
  
C norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.
  
D dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais.
  
  


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