Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 91 - Direito Tributário

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Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei


A o estabelecimento de norma interpretativa da lei.
  
B a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.
  
C a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
  
D as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
  
  


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