Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 85 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

A	O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional.

B	A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público.

C	As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral.

D	Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.