Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 84 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.


A O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.
  
B Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.
  
C Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.
  
D O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.
  
  


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