Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 54 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.

A	Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.

B	Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

C	Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

D	Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.