Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 53 - Direito Processual Penal

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Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.


A Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.
  
B As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.
  
C A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.
  
D É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.
  
  


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