Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 51 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem


A prestação de serviços à comunidade.
  
B advertência quanto aos efeitos das drogas.
  
C detenção.
  
D medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.