Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 49 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.


A A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.
  
B É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.
  
C A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.
  
D Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.
  
  


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