Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 48 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Relativamente ao direito penal, assinale a opção correta.


A Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.
  
B O crime de omissão de socorro qualifica-se como crime omissivo impróprio, bastando, para que se repute consumado, que o agente tenha se omitido quando deveria ter agido.
  
C O princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo.
  
D O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.
  
  


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