Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 41 - Direito Penal

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De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta.


A Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a presença do especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga.
  
B O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é considerado hediondo.
  
C A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado.
  
D Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.
  
  


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