Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 23 - Direito Processual Civil

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A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção correta.


A É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de mérito e aquelas que homologam os atos de disponibilidade das partes que implicam encerramento do processo ou desistência da ação.
  
B Se o autor pretender desconstituir uma sentença homologatória em ação de procedimento voluntário, proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que pretende anular.
  
C A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a nulidade da decisão.
  
D A competência para processar e julgar a ação anulatória deve ser do juízo hierarquicamente superior ao juízo que proferiu a sentença que se pretende anular.
  
  


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