Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 22 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

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Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.


A O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como substituto processual, ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de menor que não possuir representante legal ou no caso de interesses conflitantes entre ambos.
  
B Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para criação e educação do filho incapaz.
  
C Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus processuais, em face da sucumbência recíproca.
  
D Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrarse desempregado, não retira a liquidez do título executivo nem autoriza a extinção da ação.
  
  


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