Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2007
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2007

Questão 33 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Analise as seguintes assertivas:

I. A tentativa na contravenção penal não é passível de punição.

II. Segundo a lei penal, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, somente responde pelos atos já praticados. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante, desistindo da consumação. Basta que a desistência seja voluntária, não se exigindo que seja espontânea.

III. Não há punição a ser aplicada se, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, houver arrependimento posterior, sendo reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.

Assinale a alternativa correta:


A Apenas as assertivas I e II são verdadeiras;
  
B Apenas as assertivas II e III são verdadeiras;
  
C Apenas as assertivas I e III são verdadeiras;
  
D Todas as assertivas são verdadeiras;
  
E Apenas uma assertiva é verdadeira.
  


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