Juiz Federal - TRF/4ª Região JF 2008
Elaboração: TRF
Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 59 - Direito Civil

Marcações visuais :

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Assinalar a alternativa correta no que concerne aos juros.


A Nas indenizações decorrentes de desapropriação, serão computados juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, em virtude da liminar concedida na ADIN 2.332-2/DF, que suspendeu a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente da data da imissão na posse.
  
B O depósito prévio, nas desapropriações, inibe os juros compensatórios.
  
C Nas desapropriações, o percentual de juros moratórios é fixado de acordo com a lei vigente ao tempo da citação.
  
D Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a incidência dos juros moratórios em precatório complementar só é admitida quando ultrapassado o prazo constitucional, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
  
  


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