a) Nas indenizações decorrentes de desapropriação, serão computados juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, em virtude da liminar concedida na ADIN 2.332-2/DF, que suspendeu a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente da data da imissão na posse.

165 marcações (22%)

b) O depósito prévio, nas desapropriações, inibe os juros compensatórios.

95 marcações (13%)

c) Nas desapropriações, o percentual de juros moratórios é fixado de acordo com a lei vigente ao tempo da citação.

111 marcações (15%)