Juiz Federal - TRF/4ª Região JF 2008
Elaboração: TRF
Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 54 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinalar a alternativa correta quanto à cláusula penal.

A	Em se tratando de cláusula penal compensatória (relativa ao inadimplemento) a parte pode cumular a multa convencional com a indenização legal.

B	Ainda que o prejuízo decorrente do inadimplemento exceda o previsto na cláusula penal, o recebimento da multa necessariamente implicará renúncia à indenização suplementar.

C	A redução do valor fixado na cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

D	A multa cominatória ou astreinte difere da cláusula penal porque naquela não há um limite máximo de fixação.