a) Em se tratando de cláusula penal compensatória (relativa ao inadimplemento) a parte pode cumular a multa convencional com a indenização legal.

237 marcações (39%)

b) Ainda que o prejuízo decorrente do inadimplemento exceda o previsto na cláusula penal, o recebimento da multa necessariamente implicará renúncia à indenização suplementar.

89 marcações (15%)

c) A redução do valor fixado na cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

83 marcações (14%)