Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SC 2004
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Novembro/2004

Questão 87 - Direito Constitucional

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Os denominados princípios constitucionais sensíveis são assim designados porque a sua inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave prevista em um Estado Federal, qual seja a intervenção na autonomia política. São eles: Assinale a alternativa INCORRETA:


A Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  
B Direitos da pessoa humana;
  
C Autonomia política e administrativa dos estados-membros e do distrito federal;
  
D Prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
  
E Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  


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