Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SC 2004
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Novembro/2004

Questão 67 - Direito Processual do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em face da Ação Civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:


A o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;
  
B o manejo da Ação Civil Pública por associação requer a observância da pertinência temática em face das suas finalidades institucionais;
  
C o termo de ajustamento de sua conduta às exigências legais, firmado mediante cominações, terá eficácia de título executivo judicial.
  
D pode ser utilizada para apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo;
  
E não será cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  


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