a) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

29 marcações (14%)

b) o manejo da Ação Civil Pública por associação requer a observância da pertinência temática em face das suas finalidades institucionais;

21 marcações (10%)

d) pode ser utilizada para apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo;

33 marcações (16%)

e) não será cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

58 marcações (27%)