Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

São atribuições do Conselho Tutelar:

I. Delegar à autoridade policial ou administrativa competente, nos casos de ato infracional, a execução das medidas cabíveis.

II. Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105 do ECA, aplicando as medidas previstas nos art. 101, I a VII do citado diploma legal.

III. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.