Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 60 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Considere as seguintes assertivas:

I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. Existe descentralização quando as atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos, dentro da mesma entidade.

III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

IV. Extinto contrato administrativo de concessão de serviço público, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, o que autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.

De acordo com a teoria dos serviços públicos, Está (ão) correta (s):


A Apenas a assertiva II.
  
B Apenas as assertivas I e IV.
  
C Apenas a assertiva III.
  
D Todas as assertivas.
  
E Apenas as assertivas II e III.
  


Apenas ver Gabarito

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