Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 58 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Acerca das entidades que compõem a Administração Pública é correto afirmar:


A As sociedades de economia mista somente poderão ser instituídas para exploração de atividade econômica pelo Estado, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  
B As empresas públicas criadas para o desempenho de atividade econômica relevante poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
  
C Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública incumbida da prestação de serviços públicos.
  
D Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  
E O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  


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