Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 47 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta.


A O civil poderá ser co-autor do crime de insubordinação previsto no Código Penal Militar.
  
B O princípio da fungibilidade dos recursos é admissível em sede de direito processual penal militar.
  
C No âmbito do direito penal militar somente será admitida ação penal de iniciativa privada nos crimes contra a honra.
  
D Aos condenados pela Justiça Castrense são aplicados os comandos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) independentemente do estabelecimento prisional a que estejam recolhidos.
  
E Consoante as regras de Direito Penal e Processual Penal Militar o Ministério Público poderá oferecer aditamento à denúncia desde que o faça antes do interrogatório do acusado.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão