Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 80 - Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina

Marcações visuais :

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De acordo com a legislação de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, é correto afirmar:


A O Juiz de Direito deve residir na sede da respectiva comarca, garantido, porém, o livre direito de afastamento desde que fora do horário de expediente.
  
B O Juiz de Direito titular de comarca cuja entrância seja elevada é automaticamente promovido.
  
C A promoção importa na movimentação vertical do Juiz na carreira, entre as diferentes entrâncias; a remoção importa em movimentação horizontal dentro da mesma comarca, de uma unidade para a outra; e a opção importa na permuta de uma unidade judiciária por outra, o que exige anuência de ambos os titulares.
  
D São auxiliares da Justiça, na categoria de Serventuários, os Escrivães, os Tabeliães e os Oficiais de Registro Público e como auxiliares, mas fora dessa categoria, os distribuidores, os avaliadores judiciais, os contadores, os oficiais de justiça e os depositários públicos.
  
E O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui, em seu Órgão Especial, vinte e cinco Desembargadores, com competência para processar e julgar, dentre outras matérias, ações diretas de inconstitucionalidade, representações interventivas e quaisquer mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
  


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