Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 79 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir:

A	imposto sobre a entrada de automóvel importado do exterior por pessoa física, desde que o domicílio dela esteja localizado no território mineiro;

B	contribuição de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação nas áreas em que possui competência;

C	imposto sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros, por ônibus, no âmbito municipal;

D	imposto sobre a compra e venda de bem imóvel, urbano ou rural, localizado no território mineiro.