Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 76 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No processo administrativo:

A	o que não foi argüido de início também não se pode alegar na instância superior;

B	prevalece o princípio da atipicidade;

C	não se reexamina, na instância superior, a matéria de fato;

D	não há pluralidade de instâncias.